O que é assembleia da republica?

Assembleia da República (Portugal)

A Assembleia da República é o parlamento unicameral de Portugal e um dos órgãos de soberania do Estado Português. É composta por deputados eleitos por sufrágio universal, livre, direto, secreto e periódico.

Funções Principais:

• Função Legislativa: É a principal função da Assembleia, através da qual se aprovam as leis, https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/alteram%20ou%20revogam%20normas%20jurídicas existentes. Isto inclui a aprovação do Orçamento do Estado.
• Função Política: A Assembleia exerce o controlo político sobre o Governo, podendo aprovar moções de confiança ou censura, https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/interpelar%20o%20Governo e fiscalizar a sua ação.
• Função de Fiscalização: A Assembleia fiscaliza a execução do Orçamento do Estado e a atividade da administração pública.
• Outras Funções: Eleição de outros órgãos de soberania, como o Provedor de Justiça, e participação em decisões sobre questões de política externa e defesa nacional.

Composição e Eleição:

• A Assembleia da República é composta por um número variável de deputados, entre 180 e 230, eleitos por círculos eleitorais correspondentes aos distritos do continente, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e círculos eleitorais do estrangeiro.
• O método de eleição é o método de Hondt, https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/um%20sistema%20de%20representação%20proporcional, que visa garantir uma representação proporcional dos partidos políticos.
• Os deputados são eleitos por um período de quatro anos (legislatura).

Organização Interna:

• Presidente da Assembleia da República: É eleito pelos deputados e exerce a direção dos trabalhos parlamentares.
• Mesa da Assembleia: É composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, e assegura o funcionamento da Assembleia.
• Grupos Parlamentares: São as representações dos partidos políticos com assento na Assembleia.
• Comissões Parlamentares: São órgãos especializados que preparam os trabalhos da Assembleia, analisando projetos de lei e fiscalizando a ação do Governo. Existem comissões permanentes (temas gerais) e comissões eventuais (temas específicos).

Relação com Outros Órgãos de Soberania:

• Presidente da República: A Assembleia da República tem uma relação de colaboração e fiscalização com o Presidente da República. Pode, em certos casos, confirmar ou rejeitar vetos presidenciais.
• Governo: A Assembleia exerce o controlo político sobre o Governo, https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/podendo%20aprovar%20moções%20de%20confiança%20ou%20censura e fiscalizar a sua ação.
• Tribunais: A Assembleia da República não interfere diretamente com o funcionamento dos tribunais, mas pode legislar sobre a organização judiciária.